2 de fevereiro de 2025 – In: MEI, abrir empresa, organização financeira, empreendedorismo
Está com débitos atrasados do seu MEI? Não deixe que as dívidas te impeçam de crescer! Em 2025, você tem a chance de regularizar sua situação de forma simples e facilitada através do Parcelamento de Débitos MEI.
Parcelamento de Débitos MEI em 2025: Guia Completo para Regularizar sua Situação.
Está com débitos atrasados do seu MEI? Não se preocupe! Em 2025, você pode parcelar seus débitos e regularizar sua situação de forma facilitada. Este guia completo vai te explicar tudo sobre o parcelamento convencional de débitos MEI, como solicitar, quais são as regras e como manter seus pagamentos em dia.
O que é o Parcelamento Convencional de Débitos MEI?
O parcelamento convencional é uma modalidade de parcelamento oferecida pela Receita Federal para Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem débitos em atraso referentes ao Simei (INSS, ISS e ICMS). Ele permite que você divida o valor total da dívida em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.
Quem Pode Solicitar o Parcelamento?
Todos os MEIs que possuem débitos vencidos e declarados através da DASN-Simei podem solicitar o parcelamento convencional. É importante lembrar que somente os débitos já vencidos e declarados na data do pedido de parcelamento serão incluídos no parcelamento.
Como Solicitar o Parcelamento?
A solicitação do parcelamento convencional pode ser feita de forma online, através do Portal do Simples Nacional ou do Portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar os portais, você precisará de certificado digital ou código de acesso.
Como Funciona a Consolidação do Parcelamento?
No momento da consolidação do parcelamento, todos os débitos do Simei (INSS, ISS e ICMS) que você possui em cobrança na Receita Federal serão considerados. O saldo devedor será atualizado com os devidos acréscimos legais, como juros e multa de mora.
Quantas Parcelas Posso Solicitar?
O número máximo de parcelas no parcelamento convencional é de 60 vezes. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00. O sistema calculará automaticamente a quantidade de parcelas, considerando o maior número possível, desde que respeitado o valor mínimo da parcela.
Prazos para Pagamento das Parcelas
A primeira parcela do parcelamento deve ser paga até a data de vencimento indicada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). As parcelas seguintes estarão disponíveis para impressão a partir do dia 10 dos meses subsequentes e devem ser pagas até o último dia útil de cada mês.
Pagamento por Débito Automático
Você pode optar por pagar as parcelas do parcelamento através de débito automático em sua conta corrente. Essa opção pode ser feita no momento da solicitação do parcelamento, no Portal do Simples Nacional.
Desistência do Parcelamento
Você pode desistir do parcelamento a qualquer momento, caso deseje quitar a dívida de outra forma ou não tenha mais interesse em continuar com o parcelamento.
Rescisão do Parcelamento
O parcelamento poderá ser rescindido pela Receita Federal nos seguintes casos:
1. Falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não.
2. Existência de saldo devedor após o vencimento da última parcela do parcelamento.
Dicas Importantes
1. Mantenha seus pagamentos em dia para evitar a rescisão do parcelamento e a incidência de juros e multas.
2. Acompanhe regularmente sua situação fiscal no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC.
3. Em caso de dúvidas, procure um profissional contábil para auxiliar você no processo de parcelamento e na gestão fiscal do seu negócio.
Conclusão
O parcelamento de débitos MEI é uma ferramenta importante para que os microempreendedores individuais possam regularizar sua situação fiscal e evitar problemas com a Receita Federal. Ao seguir este guia completo, você estará preparado para solicitar o parcelamento de forma correta e manter seus pagamentos em dia.
Lembre-se que a regularidade fiscal é fundamental para o sucesso do seu negócio. Ao cumprir com suas obrigações tributárias, você garante a tranquilidade e o crescimento da sua empresa.
